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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 314/2025/2, de 5 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à conceção e execução da empreitada de construção do novo edifício para a Unidade de Cirurgia Ambulatória da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.
TEXTO
Portaria n.º 314/2025/2
A Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., necessita de proceder à conceção e execução da empreitada de construção do novo edifício para a Unidade de Cirurgia Ambulatória, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 25 (vinte e cinco) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 9 790 000 EUR (nove milhões, setecentos e noventa mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à conceção e execução da empreitada de construção do novo edifício para a Unidade de Cirurgia Ambulatória da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2025: 4 545 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 4 545 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 700 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento da Unidade Local de Saúde Alto Ave, E. P. E.
4 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado do ano anterior.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
318991775