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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 317-C/96, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997
TEXTO
Portaria n.º 317-C/96
de 29 de Julho
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 23.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Aditamentos
Ao anexo I.1 à Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, é aditado o seguinte:
2.º
Candidatura
Os estudantes que em consequência da publicação da presente portaria pretendam alterar a candidatura que já hajam realizado no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, podem fazê-lo até ao dia 14 de Agosto.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Julho de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.