Portaria n.º 3171, de 5 de maio

Manda que os juízes de direito e delegados do Procurador da República nas comarcas do continente e ilhas adjacentes, no mês de Outubro de cada ano, enviem directamente ao Conselho Superior Judiciário informações sôbre a competência profissional e idoneidade moral dos oficiais de justiça seus subordinados