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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 318/79
de 5 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Oliveira de Azeméis.
Ministério da Justiça, 21 de Junho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia