Diário da República n.º 153/1979, Série I de 1979-07-05

Fixa as normas relativas às comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões

Designa os elementos da assessoria especializada para o combate à fraude e à corrupção

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1979

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho (estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

Atribui à Unicer, E. P., e à Centralcer, E. P., no ano de 1979, uma dotação de capital estatutário de 103500 contos e 196500 contos, respectivamente

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Oliveira de Azeméis

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural e Científico entre o Governo da República de Portugal e o Governo do Reino de Marrocos

Torna público ter o Governo da Jamahirya Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado da aceitação, por parte de Portugal, das Resoluções n.os 36 e 37, assim como dos novos desenhos n.os 1 e 2, adoptados em 25 de Outubro de 1974 pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes

Torna públicos os textos em português e inglês da Decisão do Conselho da EFTA n.º 4 de 1979 e da Decisão do Conselho Misto Finlândia-EFTA n.º 3 de 1979, adoptadas durante a 7.ª reunião simultânea de 22 de Março

Aprova o Acordo Relativo à Cooperação no Domínio dos Portos entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau

Torna público terem sido trocados no Luxemburgo os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa ao prédio rústico Herdade dos Terrins, sito na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo

Cria um cartão de identidade para uso dos funcionários do Ministério

Fixa o preço do tomate destinado à indústria para a campanha de 1979

Altera a Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

Sujeitas a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o centro radioeléctrico, constituído pela estação terrena de Sintra, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Altera o artigo 151.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, de acordo com o artigo 80.º deste diploma

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio, que tornam extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro