Portaria n.º 319/93, de 19 de março

Portaria n.º 319/93

de 19 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, vem aprovar o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo (BAD):

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta, criado pela Portaria n.º 867/91, de 22 de Agosto, é alterado, no que diz respeito às carreiras de pessoal das áreas funcionais de biblioteca e arquivo e documentação, de acordo com o mapa anexo à presente portaria.

2.º São abatidos ao quadro de pessoal da referida Universidade os lugares correspondentes à carreira de auxiliar técnico de biblioteca, arquivo e documentação.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 22 de Fevereiro de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

MAPA ANEXO

Universidade Aberta

(ver documento original)