Diário da República n.º 66/1993, Série I-B de 1993-03-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1792819 contos

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 10599775 contos

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social

Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Ratifica o Plano de Pormenor que altera o Plano de Urbanização da Brandoa-Falagueira, no município da Amadora

Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia

Define a orgânica da Direcção-Geral da Indústria

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros

Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias

Altera os planos de estudos dos cursos superior de Turismo, de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas e superior de Tecnologias de Gestão

Estabelece princípios e regras orientadores dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente