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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 319/2015, de 1 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de aquisição de serviços de manutenção, tratamento e requalificação das zonas verdes do Centro Hospitalar
TEXTO
Portaria n.º 319/2015
Para o desenvolvimento normal da atividade de prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção, tratamento e requalificação das zonas verdes do Centro Hospitalar.
Considerando as economias de escala resultantes de um contrato de média duração, e que tal contrato de prestação de serviços para o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de aquisição de serviços de manutenção, tratamento e requalificação das zonas verdes do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E..
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 31.000,00 ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 124.000,00 ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 124.000,00 ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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