Portaria n.º 320/2022, de 15 de fevereiro

Portaria n.º 320/2022

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., necessita de proceder à aquisição do medicamento trifluridina + tipiracilo celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 434 562 EUR (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois euros) que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento trifluridina + tipiracilo.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2023: 144 854 EUR;

2024: 144 854 EUR;

2025: 144 854 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 7 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314990958