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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 321/78
de 12 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Fornos, concelho de Freixo de Espanha à Cinta.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.