Portaria n.º 322/2003 (2.ª série), de 12 de março

Portaria n.º 322/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Eugénia Ribeiro da Costa, assessora principal da carreira de técnico superior de arquivo, se encontra provida em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, requereu a sua transferência para o quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e estão preenchidos os requisitos legais para o efeito;

Considerando o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação que seja criado, no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado no mapa I anexo à Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de arquivo, a extinguir quando vagar.

19 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.