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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 322/2022, de 15 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
TEXTO
Portaria n.º 322/2022
O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., diagnosticou, em 2020, a necessidade de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), celebrando para o efeito o respetivo contrato.
Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2022.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do SNS, até ao montante máximo de 673 339,20 EUR (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos), isento de IVA.
2 - Os encargos orçamentais resultantes do contrato não excedem, no ano de 2022, o montante de 673 339,20 EUR, isento de IVA.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 31 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314995048