Portaria n.º 322/76, de 27 de maio

Portaria n.º 322/76

de 27 de Maio

Pela Portaria n.º 506/74, de 17 de Agosto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, da mesma data, foram fixados, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção aplicáveis aos cálculos a que se refere o artigo 8.º e as alíneas a) e b) do artigo 11.º do citado diploma legislativo, para a determinação do preço máximo dos terrenos com aptidão para construção a expropriar na 1.ª fase do Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, sujeita a expropriação sistemática pela declaração do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 201, de 29 de Agosto de 1972.

Dado que, entretanto, por resolução do Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 1974, foi declarada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 231, de 3 de Outubro de 1974, a sujeição ao regime de expropriação sistemática também das áreas correspondentes às 2.ª e 3.ª fases do Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, às quais são aplicáveis as considerações que levaram à fixação do coeficiente e preço médio acima referidos, mas sem prejuízo de se proceder à respectiva revisão, em conformidade com o que dispõe o n.º 3 do artigo 12.º combinado com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, o seguinte:

Fixa-se para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica o seguinte regime:

a) O volume útil de construção por cada metro quadrado cuja ocupação seja possível pelos regulamentos em vigor, para o cálculo a que se refere o artigo 8.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 576/70, não poderá exceder o que resultar da aplicação do índice de utilização do solo de 1,200 m3/m2 ao terreno considerado para construção nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 576/70, com as alterações pertinentes, introduzidas pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro;

b) O preço médio de construção, para o cálculo a que se refere a alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 576/70, é de 1200$00/m3 do volume útil referido na alínea a).

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 12 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.