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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 323/76
de 27 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa Interphil 76, com as dimensões de 25,2 mm x 35 mm, denteado 14,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
3$00 - Filatelista ... 8000000
7$50 - Exposição filatélica ... 1000000
10$00 - Produção dos selos ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 13 de Maio de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.