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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 326/75
de 26 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-75», com as dimensões de 34,5 mm x 33,2 mm, denteado 13,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
1$50 - Fragmento da iluminura do Manuscrito de Lorvão ... 10000000
10$00 - Retrato de Fernando Pessoa ... 1000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 21 de Maio de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.