Portaria n.º 326/2016, de 14 de outubro

Portaria n.º 326/2016

O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., pretende proceder à aquisição, no ano de 2016, de medicamentos do foro oncológico tendo, no entanto, realizado a adjudicação durante o ano de 2015, ao abrigo de acordo quadro da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Não obstante os encargos sejam suportados apenas em 2016, considerando que o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., adjudicou a aquisição em ano económico diverso do da realização da despesa, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.325.083,28 EUR (um milhão, trezentos e vinte cinco mil, oitenta e três euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor referente à aquisição de medicamentos do foro oncológico.

2016: 1.325.083,28 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E.

5 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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