Portaria n.º 327/70, de 2 de julho

Portaria n.º 327/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969;

Tendo em vista a autorização concedida em 18 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 28161946$70 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 315.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

I) Agricultura, silvicultura e pecuária:

1) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 1549249$20

2) Esquemas de regadio e povoamento ... 385576$00

II) Pesca:

1) Pescas ... 123000$00

2) Instalações de terra ... 692904$00

V) Melhoramentos rurais:

1) Abastecimento de água ... 274234$30

2) Electrificação ... 542571$20

VI) Energia:

1) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 1630432$20

VIII) Transportes, comunicações e meteorologia:

1) Transportes rodoviários ... 1925675$00

3) Portos e navegação ... 976891$20

4) Transportes aéreos e aeroportos ... 68243$00

5) Telecomunicações ... 6199667$90

IX) Turismo ... 501529$60

X) Educação e investigação:

1) Educação ... 5804592$50

3) Investigação não ligada ao ensino ... 320000$00

XI) Habitação e urbanização ... 3758458$50

XII) Saúde:

1) Saúde ... 3409422$10

... 28161946$70

2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969:

a) Administração Central:

Empréstimos da metrópole ... 27741408$80

b) Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 420537$90

... 28161946$70

Ministério do Ultramar, 2 de Julho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Martins dos Santos.