Portaria n.º 328/2022, de 16 de fevereiro

Portaria n.º 328/2022

A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da língua e cultura portuguesas.

Para este efeito, a DGAE é responsável pelo desenvolvimento das seguintes atribuições:

i) Concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas ao recrutamento e seleção, carreiras, remunerações e formação;

ii) Definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas;

iii) Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;

iv) Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas;

v) Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de lecionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço;

vi) Promover os procedimentos pré-contratuais e contratuais do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de educação não superior e garantir o cumprimento dos acordos que sobre essas matérias existam com outros organismos;

vii) Promover as condições de aprofundamento do ensino da língua nas escolas portuguesas no estrangeiro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;

viii) Apoiar as políticas de desenvolvimento do ensino particular e cooperativo;

ix) Assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições em articulação com a Secretaria-Geral.

Neste contexto, é fundamental que a DGAE esteja dotada de instrumentos que permitam o desenvolvimento adequado das suas atribuições, nomeadamente no que se relaciona diretamente com a gestão dos recursos humanos da educação mantendo, de forma evolutiva, a plataforma do sistema interativo de BackOffice e de FrontOffice.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Educação, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral da Administração Escolar autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice, no montante máximo de (euro) 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2022 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros);

2023 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros);

2024 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros);

2025 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros).

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são assegurados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Administração Escolar.

4 - A importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

5 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

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