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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 329/2022, de 16 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento STORAGE e switches) e respetiva manutenção
TEXTO
Portaria n.º 329/2022
A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) necessita de proceder à locação de equipamento, material informático e respetiva manutenção (servidores, equipamento STORAGE e switches) para o Data Center existente na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, onde se encontra alojada a plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) da DGAE.
O procedimento pré-contratual terá um encargo máximo de (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e prazo de duração de 24 meses. Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022 e 2023.
Nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Educação, o seguinte:
1 - Fica a Direção-Geral da Administração Escolar autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento STORAGE e switches) e respetiva manutenção, no montante máximo de (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:
2022: (euro) 120 000 (cento e vinte mil euros);
2023: (euro) 120 000 (cento e vinte mil euros).
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Administração Escolar.
4 - O montante fixado para 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2022.
5 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.
28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
314967362