Portaria n.º 33/2018, de 12 de janeiro

Portaria n.º 33/2018

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), tem por missão a gestão dos recursos financeiros do MJ, a gestão do património afeto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ.

No âmbito da remodelação das infraestruturas da justiça, o IGFEJ, I. P., sinalizou como prioritária a intervenção a efetuar no Palácio de Justiça de Paredes onde importa designadamente substituir a cobertura do edifício, substituir as placas de fibrocimento (com amianto) por painéis sandwich, aplicar novos sistemas de impermeabilização das caleiras, platibandas e muretes, instalar um sistema de climatização eficiente, um sistema fotovoltaico e substituir a iluminação por sistemas LED.

Esta obra enquadra-se no âmbito do Plano Justiça Mais Próxima e será objeto de candidatura ao POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

O contrato a celebrar, em 2018, terá um valor estimado de 380.850 EUR (trezentos e oitenta mil e oitocentos e cinquenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c), do ponto 3, do Despacho n.º 7316/2017, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de agosto, e na alínea d) do ponto 1.4 do Despacho n.º 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o IGFEJ, I. P., autorizado a assumir, no ano de 2018, os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, no valor estimado de 380.850 EUR (trezentos e oitenta mil e oitocentos e cinquenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ, I.P. no ano de 2018, estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento comunitário, registado enquanto receita efetiva do IGFEJ, I. P., com uma contrapartida nacional máxima de 114.883,35 EUR (cento e catorze mil, oitocentos e oitenta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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