Portaria n.º 3317, de 2 de setembro

Esclarece a doutrina da portaria n.ª 3257, de 12 de Julho de 1922, acêrca dos abusos praticados por indivíduos que, possuïdores de licença de porte de arma, dela se servem para descaminharem armas ao pagamento dos respectivos direitos