Diário do Govêrno n.º 181/1922, Série I de 1922-09-02

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar à doutrina da portaria n.º 3256, de 12 de Julho de 1922, sôbre concessão de licença para uso de porte de arma

Esclarece a doutrina da portaria n.ª 3257, de 12 de Julho de 1922, acêrca dos abusos praticados por indivíduos que, possuïdores de licença de porte de arma, dela se servem para descaminharem armas ao pagamento dos respectivos direitos

Determina a renúncia, por um período de vinte anos, aos privilégios que o tratado assinado em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as potências aliadas e associadas e a Áustria confere à República Portuguesa com respeito às reparações

Eleva as taxas das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas

Rectificações ao decreto n.º 8341, de 23 de Agosto de 1922, que aprovou os estatutos da Emprêsa Agrícola do Lugela, Limitada

Determina que de futuro nenhuma escola primária seja provida sem que a junta escolar ou o inspector informem que há residência para o professor, devendo essa informação fazer parte dos respectivos processos de concurso ou de nomeação

Aprova os regulamentos da higiene, salubridade e segurança dos estabelecimentos industriais, e das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, anexos a êste decreto

Substitui o artigo 3.º do decreto n.º 6338, de 14 de Janeiro de 1920, que criou na cidade do Pôrto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos e passa para a Junta Geral do Distrito do Pôrto a Escola Maternal e Profissional de Vairão