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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 332/91, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina os coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 1991 para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS
TEXTO
Portaria n.º 332/91
de 1 de Abril
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e dos artigos 39.º e 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem aos bens de que trata o n.º 1 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e aos bens e direitos de que tratam as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 10.º e alínea i) do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares alienados em 1991 os coeficientes seguintes:
Ministério das Finanças.
Assinada em 18 de Março de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.