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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 333/71
Portaria n.º 333/71, de 23 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde
TEXTO
Portaria n.º 333/71
de 23 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 60000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 315.º, n.º 6, alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais (artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do mesmo capítulo, artigo 318.º «Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Sacramento Monteiro.