Diário do Governo n.º 146/1971, Série I de 1971-06-23

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional

Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

Prorroga para data a fixar oportunamente os prazos fixados pela Portaria n.º 310/70 (troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes)

Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade

Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, de Torres Vedras e do Barreiro, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei 48813, dotações anuais para pessoal auxiliar

Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Junho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Determina que o cargo de adjunto do chefe dos Serviços de Marinha de Macau passe a ser exercido por um oficial com a patente de capitão-tenente da classe de marinha

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Sociedade Técnica de Construções, Lda., com sede na cidade da Beira, Moçambique, a empreitada de construção das áreas operacionais do aeródromo do Songo