Portaria n.º 333/2026/2, de 28 de julho

Portaria n.º 333/2026/2

A Operação Brilliant Shield da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) compreende um conjunto de atividades terrestres, marítimas e aéreas, a realizar no Atlântico Norte, mar Báltico e países ribeirinhos. Este conjunto de atividades pretende dar resposta ao contexto securitário envolvente, bem como reforçar a dissuasão e a capacidade de defesa da Aliança Atlântica.

A Operação Brilliant Shield concretiza, assim, uma presença militar contínua e significativa, materializando-se em exercícios e atividades de defesa coletiva e de gestão de crise.

Portugal, enquanto membro da NATO, reitera o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, continuando a sua participação na Operação Brilliant Shield.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas empenhados na Operação Brilliant Shield.

Em 31 de março de 2026, o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável ao ajustamento da participação de Portugal na referida missão, conforme autorizada pela Portaria n.º 131/2026/2, de 20 de março, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a Operação Brilliant Shield da NATO, com a possibilidade de emprego simultâneo em exercícios e atividades na área de operações dessa missão, em 2026, 2 (dois) empenhamentos de 1 (um) submarino, com um efetivo de até 38 (trinta e oito) militares, por um período de até 60 (sessenta) dias cada (incluindo trânsitos).

2 - Autorizar que os meios empenhados nesta missão possam, sem prejuízo da mesma e em modalidade de Associated Support, ser empregues em benefício de outras missões que decorram na área de operações.

3 - Considerar que os militares que integram a participação nacional, autorizada no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território de classe C.

4 - Determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na Operação Brilliant Shield da NATO, nos termos constantes do n.º 1 da presente portaria, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2026.

5 - Determinar que a presente portaria revoga a Portaria n.º 131/2026/2, de 20 de março.

6 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de abril de 2026.

21 de julho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320025861