Portaria n.º 335/2015, de 4 de junho

Portaria n.º 335/2015

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos e serviços periféricos externos do MNE e promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes.

No desenvolvimento dessas atribuições, a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros procedeu a uma avaliação do estado de conservação das coberturas do Convento das Necessidades, edifício onde se encontram sedeados os Gabinetes ministeriais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e os serviços da Secretaria-Geral deste Ministério.

Desta avaliação resultou a identificação de diversas patologias, que carecem de intervenção urgente, mediante a realização de empreitada de reparação das coberturas, na medida em que tais fatores podem colocar em risco a segurança dos edifícios e, consequentemente, de pessoas e bens.

Neste quadro, afigura-se necessário recorrer à contratação de empreitada de obras públicas para execução dos trabalhos de recuperação das coberturas do Convento das Necessidades.

A estimativa de custos efetuada pela equipa projetista no âmbito da empreitada a contratar ascende a 940.000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Por outro lado, estima-se em 270 dias o prazo de execução dos trabalhos, estando o início previsto para 1 de setembro de 2015 e a sua conclusão para 31 de maio de 2016, acarretando encargos financeiros em dois anos económicos.

Atendendo aos valores em causa e ao período de execução estimados, torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria.

Assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

1.º Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar com vista à recuperação das coberturas do Convento das Necessidades, sito no Largo do Rilvas, em Lisboa.

2.º O encargo total com a realização da empreitada não poderá exceder o valor de 940.000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal, com a seguinte repartição:

a) 300.000 (euro) (acrescido de IVA) no ano de 2015;

b) 640.000 (euro) (acrescido de IVA) no ano de 2016.

3.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de Projetos da entidade Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4.º As importâncias fixadas para o ano económico de 2016 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

5.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

25 de maio de 2015. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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