Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 337/99, de 13 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística (processo n.º 1168-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás e São Lourenço, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 807/98, de 24 de Setembro
TEXTO
Portaria n.º 337/99
de 13 de Maio
Pela Portaria n.º 722-L10/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Agro-Pecuária do Chalrito, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Buinhas e outras (processo n.º 1168-DGF), situada nas freguesias de São Brás e São Lourenço, município de Elvas, com uma área de 353,4750 ha, e não de 352,4750 ha, como consta, por lapso, na referida portaria.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística (processo n.º 1168-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás e São Lourenço, município de Elvas, com uma área de 353,4750 ha.
2.º A renovação da presente concessão é considerada de relevante interesse, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º e no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada à apresentação, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da presente portaria, do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, devidamente instruído, e à concretização do mesmo no prazo de 12 meses após notificação da respectiva aprovação.
3.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 722-L10/92, de 15 de Julho.
4.º É revogada a Portaria n.º 807/98, de 24 de Setembro.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assinada em 9 de Novembro de 1998.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.