Portaria n.º 339/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Portaria n.º 339/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado, a exercer o cargo de subdirector-geral da Administração da Justiça, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 236/95, de 28 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 14/96, de 22 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.