Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 34/2024, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de hormonas e anti-hormonas (foro oncológico)
TEXTO
Portaria n.º 34/2024
O Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de hormonas e anti-hormonas (foro oncológico), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 169 185,68 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de hormonas e anti-hormonas (foro oncológico).
2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 1 169 185,68, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 30 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
317224134