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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 340/2019, de 15 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 954.450,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos - Técnicas Adjuvantes de Avaliação de Placa, à consignação
TEXTO
Portaria n.º 340/2019
O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Dispositivos Médicos - Técnicas Adjuvantes de Avaliação de Placa, à consignação, celebrando para o efeito respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 954.450,00 (euro) (novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos - Técnicas Adjuvantes de Avaliação de Placa, à consignação.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019 - 291.637,50 (euro), a que acresce IVA à taxa em vigor;
2020 - 318.150,00 (euro), a que acresce IVA à taxa em vigor;
2021 - 318.150,00 (euro), a que acresce IVA à taxa em vigor;
2022 - 26.512,50 (euro), a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - À importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
10 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
312289194