Portaria n.º 3402, de 16 de dezembro

Declara que é condição indispensável para a abertura de uma conta de depósito-ouro a exigência do respectivo afivadit, do qual se deduza, claramente, o destino a dar ao crédito, ficando em todos os casos proïbidas quaisquer conversões das divisas originárias do crédito noutras de qualquer país estranho