Diário do Govêrno n.º 261/1922, Série I de 1922-12-16

Determina que à Procuradoria Geral da República, às Presidências dos Tribunais das Relações e às Procuradorias junto destas, os respectivos magistrados em serviço de comissões temporárias informem do andamento e estado actual dos serviços, de qualquer natureza, desempenhados pelos mesmos

Autoriza, sob determinadas condições, a Câmara Municipal do concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, a demolir a cozinha do edifício da residência paroquial da freguesia de Gaula, do mesmo concelho

Declara nula e de nenhum efeito a cedência feita à Junta de Freguesia de Aldeia da Ponte, concelho do Sabugal, do edifício e seus anexos do extinto Convento dos Padres Marianos, de Aldeia da Ponte

Declara que é condição indispensável para a abertura de uma conta de depósito-ouro a exigência do respectivo afivadit, do qual se deduza, claramente, o destino a dar ao crédito, ficando em todos os casos proïbidas quaisquer conversões das divisas originárias do crédito noutras de qualquer país estranho

Documentos relativos a um acôrdo comercial entre os Governos Português e Tcheco-Slovaco

Prorroga o prazo de validade das actuais tarifas dos caminhos de ferro até um mês a contar da data da publicação das novas tarifas no Diário do Govêrno