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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 341/77
Portaria n.º 341/77, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães
TEXTO
Portaria n.º 341/77
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Guimarães seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.