Diário da República n.º 132/1977, Série I de 1977-06-07

Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, entretanto, haviam pedido a exoneração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

Aprova os modelos de cartão de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos funcionários da Secretaria de Estado do Ambiente e organismos nela integrados

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães

Prorroga e alarga o âmbito do Despacho Normativo n.º 53/77, de 31 de Dezembro de 1976 (realização de despesas destinadas à instalação e funcionamento do INIA)

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 3 de Junho de 1976

Expropria vários prédios rústicos

Expropria vários prédios rústicos

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes»

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Areia»

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Bodial do Meio, Bodial do Outeiro»

Aprova como norma definitiva o estudo E-1919, com o número NP-1469

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança

Revoga a deliberação da ex-Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, de 30 de Agosto de 1965, que criou o adicional de 10% ao imposto profissional