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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 344/77
Portaria n.º 344/77, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes»
TEXTO
Portaria n.º 344/77
de 7 de Junho
O prédio rústico denominado «Monte dos Condes», situado na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, em nome de José Infante da Câmara (filho), Maria Luísa Infante da Câmara (um quarto) e Maria Luísa Ribeiro da Silva Infante da Câmara (dois quartos), tendo-lhe sido atribuída a área de 1195,5850 ha.
Posteriormente, porém, verificou-se que o referido prédio não pertence a estes proprietários nem tem a área que lhe foi atribuída.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes», situado na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, com 1195,5850 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.