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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 343/77
Portaria n.º 343/77, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Expropria vários prédios rústicos
TEXTO
Portaria n.º 343/77
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos a seguir discriminados, propriedade de:
João Leal Ferreira Anastácio e Isabel Marta Leal Ferreira Anastácio:
1 - Monte dos Condes. - Situado na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, com a área de 732,3250 ha.
José Infante da Câmara:
2 - Aroeira. - Situado na freguesia e concelho de Benavente, com a área de 1121,7500 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.