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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 343/75, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de oficial-porteiro no Tribunal da Comarca de Castro Daire
TEXTO
Portaria n.º 343/75
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de oficial-porteiro no Tribunal da Comarca de Castro Daire.
Ministério da Justiça, 8 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.