Diário do Governo n.º 131/1975, Série I de 1975-06-07

Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro - Designa o director e subdirectores do referido Serviço

Altera o quadro III da Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro

Indica os elementos independentes cooptados pelo Conselho de Imprensa nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e determina a sua entrada em funções

Ao Decreto-Lei n.º 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L.

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo

Cria um lugar de oficial-porteiro no Tribunal da Comarca de Castro Daire

Cria uma conservatória do registo predial de 1.ª classe no concelho de Matosinhos

Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946

Introduz alterações na Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho

Fixa o câmbio e o ágio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Adita três parágrafos ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º dos Estatutos do Crédito Predial Português

Aprova como norma o inquérito I-1100

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia

Introduz alterações no artigo 40.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71, de 18 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério