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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 345/78
de 29 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente (5$00), alusiva aos «19 Séculos do Município de Chaves», com as dimensões de 31,5 mm x 34,5 mm, denteado 13,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
5$00 - Ponte romana ... 5000000
20$00 - Inscrição do padrão da ponte ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Junho de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.