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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 346-D/97, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Ortiga, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ortiga, município de Mação. Revoga a Portaria n.º 480/96, de 10 de Setembro
TEXTO
Portaria n.º 346-D/97
de 22 de Maio
Pela Portaria n.º 600/91, de 31 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçaçores da Ortiga uma zona de caça associativa situada no município de Mação.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Ortiga (processo n.º 290-DGF), abrangendo os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Ortiga, município de Mação, com uma área de 1381 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 600/90.
3.º É revogada a Portaria n.º 480/96, de 10 de Setembro.
4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 22 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.