Portaria n.º 347/2016, de 20 de outubro

Portaria n.º 347/2016

Através da Portaria n.º 961/2014, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro, o Centro Hospitalar do Oeste foi autorizado a assumir compromissos plurianuais com a aquisição de serviços de locação, lavagem, tratamento e transporte de roupa hospitalar e fardamentos.

No entanto, os prazos necessários para o desenvolvimento do procedimento determinaram que a aquisição apenas se tenha concretizado em junho de 2015, implicando a necessidade de alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 961/2014, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, os seguintes valores:

2015 - 233.826,18 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2016 - 400.844,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2017 - 400.844,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2018 - 167.018,70 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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