Portaria n.º 347/89, de 15 de maio

Portaria n.º 347/89

de 15 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 2.º, 22.º, 26.º, 27.º, 44.º, 46.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e em execução do disposto do artigo 86.º do mesmo diploma:

1.º São aprovados os seguintes modelos de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de comunicação de nome comercial, anexos à presente portaria:

Modelo n.º 10 - Pedido de cartão de identificação;

Modelo n.º 31 - Certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva;

Modelo n.º 32 - Certificado de admissibilidade de firma ou denominação de empresário individual;

Modelo n.º 33 - Certificado negativo de firma ou denominação;

Modelo n.º 37 - Pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado;

Modelo n.º 51 - Comunicação de nome comercial.

2.º São eliminados os anteriores modelos n.os 12, 13 e 14.

3.º Mantêm-se em uso os actuais modelos até ao seu esgotamento.

Ministério da Justiça.

Assinada em 28 de Abril de 1989.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

(ver documento original)