Portaria n.º 348/2022, de 18 de fevereiro

Portaria n.º 348/2022

Nos termos da Portaria n.º 532/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 28 de agosto de 2020, a Secretária de Estado do Orçamento e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, autorizaram o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via de intervenções com recurso a técnicas de engenharia natural até ao montante de 4 582 750 (euro) (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, repartidos pelos anos de 2020 e 2021, pelos valores respetivos de 912 425 (euro) (novecentos e doze mil e quatrocentos e vinte e cinco euros) e (euro) 3 670 325 (euro) (três milhões, seiscentos e setenta mil e trezentos e vinte e cinco euros).

Por motivo relacionado com as atuais circunstâncias totalmente excecionais que decorrem da situação de pandemia por COVID-19, obrigam a ajustamentos permanentes no âmbito das ações necessárias à boa prossecução dos objetivos dos projetos, daí resultando atrasos não imputáveis à APA, I. P., não foi possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da Portaria n.º 532/2020, de 28 de agosto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2022.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 61/2019, de 26 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Reprogramação de encargos

1 - Fica a APA, I. P., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, até ao montante global de 4 582 750 (euro) (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico:

a) Ano de 2020: 1 111 255 (euro) (um milhão, cento e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco euros);

b) Ano de 2021: 2 451 477,62 (euro) (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos);

c) Ano de 2022: 1 020 017,38 (euro) (um milhão, vinte mil, dezassete euros e trinta e oito cêntimos).

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da APA, I. P.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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