Portaria n.º 348/2025/2, de 15 de maio

Portaria n.º 348/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de «Higiene e Limpeza», para o período de 2023 a 2025, mediante a Portaria n.º 597/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.

Tratando-se de um serviço imprescindível para o funcionamento desta ULS e por motivos relacionados com atualização extraordinária do preço ao abrigo da Portaria n.º 134/2024, e tendo sido alvo de ação judicial com suspensão automática do ato administrativo e execução do contrato celebrado, torna-se necessário, ajustar temporal e financeiramente o encargo anteriormente autorizado e proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 597/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 151 110,91 EUR (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e dez euros e noventa e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviços de higiene e limpeza da ULSAR, E. P. E.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 45 672,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 0,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 264 769,43 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 1 420 334,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 420 334,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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