Portaria n.º 352/78, de 3 de julho

Portaria n.º 352/78

de 3 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do Decreto-Lei n.º 531/74, de 9 de Outubro, e artigos 14.º, n.º 3, e 21.º e 71.º do Decreto n.º 314/70, o seguinte:

1.º Seja criado um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.

2.º Que o referido cartório seja de 2.ª classe.

3.º Que o quadro do pessoal auxiliar seja composto por um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e três escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe.

4.º Que o referido cartório entre em funcionamento no próximo dia 1 de Agosto.

Ministério da Justiça, 9 de Junho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.