Portaria n.º 3526, de 31 de março

Chama a atenção das autoridades para o disposto no regulamento dos serviços de recrutamento no Código Civil acêrca daqueles que, embora nascidos em país estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa desde que venham estabelecer domicílio em Portugal, e assim não haver embaraço na concessão dos seus passaportes