Diário do Govêrno n.º 66/1923, Série I de 1923-03-31

Determina que a faculdade concedida pela portaria n.º 3452 ao governador civil de Lisboa, como inspector geral dos teatros, dentro do seu distrito, seja também dada a todos os demais governadores civis do continente e ilhas, em referência aos trabalhadores de teatro, quando como tais emigrem

Manda que pelas autoridades competentes seja cumprido o que está determinado sôbre a venda de armas de fogo e suas munições

Chama a atenção das autoridades para o disposto no regulamento dos serviços de recrutamento no Código Civil acêrca daqueles que, embora nascidos em país estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa desde que venham estabelecer domicílio em Portugal, e assim não haver embaraço na concessão dos seus passaportes

Manda alistar como praças de 1.ª classe as praças do exército e da armada que tenham completado na guarda nacional republicana três anos de serviço e que pretendam reingressar na mesma guarda, quando reúnam as condições a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 8064

Determina que as mercadorias de procedência alemã que em 6 de Dezembro de 1922 se encontravam armazenadas nas alfândegas, e as que vinham em trânsito, fiquem sujeitas ao regime que vigorou durante o Acôrdo comercial com a Alemanha que terminou naquela data

Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito de ratificação, por parte da Itália, da Convenção Internacional sôbre a Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919

Mantém a sindicância a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, ordenada pelo decreto n.º 7814, o qual continuará em pleno vigor com as alterações constantes desta lei

Aumenta as tarifas da The Anglo-Portuguese Company Limited

Fixa as cotas de lucros dos societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett

Abre um crédito especial de 500000$00, destinado a fazer face ao deficit dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativo ao ano económico de 1921 1922

Determina que continue em vigor para todos os efeitos nas Escolas Nacionais de Agricultura o regime disciplinar constante do artigo 98.º e seus parágrafos do regulamento aprovado por decreto de 23 de Novembro de 1905