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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 353/94, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 667-Q7/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro
TEXTO
Portaria n.º 353/94
de 7 de Junho
Pela Portaria n.º 667-Q7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Peso a zona de caça associativa de São Martinho do Peso - B, situada na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro (processo n.º 1477-IF).
Verificou-se entretanto a existência de erro na delimitação da referida zona de caça, o que implica que se proceda à correcção da área.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Mogadouro, com uma área de 1570 ha.
A planta junta ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-Q7/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 4 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.