Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de dezembro

Portaria n.º 354/2024/1

de 26 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterou a forma de apuramento da base de incidência contributiva aplicável aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), criando como valor de referência o indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor.

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 79.º-A do Regulamento, aditado por aquele diploma, o valor apurado do indexante contributivo para o ano de 2025 é de 653,66 €.

Porém, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 dezembro, o valor do indexante contributivo apurado, em cada ano, pode ser ajustado por um fator de correção, sob proposta da direção da CPAS, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da Caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral, a ser fixado por portaria.

Para o ano de 2025, com base na deliberação do conselho geral da CPAS de 9 de dezembro de 2024 e sem descurar que se encontram em curso os trabalhos da Comissão de Avaliação à CPAS, criada pelo Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de dia 22 de agosto de 2024, mostra-se justificada a fixação, a título excecional, de um fator de correção do valor do indexante contributivo de menos 8 %.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, para o ano de 2025, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva.

Artigo 2.º

Valor do fator de correção do indexante contributivo

O valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2025 é de menos 8 %.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Em 20 de dezembro de 2024.

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

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